Contrato de Cessão de Direito de Uso do Software

 

 

 

 

1. DEFINIÇÕES

 

ATUALIZAÇÕES: alterações e melhorias introduzidas no Software, as quais antecedem o lançamento de uma nova Versão;

 

CDU: composta: (i) pela licença não-exclusiva, não-transferível, limitada ou ilimitada; e (ii) pelos serviços mensais de software (“SMS”), conforme descrito na Cláusula 5 abaixo. Estes são condicionais aos termos deste contrato para utilização do Software Aplicativo de propriedade da LOCATOR, Softwares Embarcado e/ou Softwares de terceiros concedida à Contratante;

 

CÓDIGO COMPILADO: instruções de programação em linguagem de máquina produzidas a partir do código fonte do Software Aplicativo;

 

DOCUMENTAÇÃO: formado pelo Manual do Software, disponibilizada em meio eletrônico;

 

ESPECIFICAÇÕES: características técnicas e funcionais do Software descritas na sua Documentação;

 

LEGISLAÇÃO: Leis Tributárias de ordem Federal, Estadual e Municipal, esta última apenas no que se refere a Municípios com quantidade maior do que 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com exceção de todas as capitais brasileiras e Distrito Federal, que interfiram na correta utilização do(s) Software(s) Aplicativo(s) contratado(s) em sua versão “Padrão”, desde que a interpretação legal das normas editadas seja efetuada com base no entendimento jurisprudencial, doutrinário ou majoritário, excluindo-se as alterações originais de acordos efetuados com associações, sindicatos e demais peculiares e específicas da CONTRATANTE;

 

EULA: (End User License Agreement) documento que estipula as condições de licenciamento do Software Embarcado pela Contratante;

 

IMPLANTAÇÃO: processo de instalação do Software Aplicativo, inclusive sua parametrização;

 

INSTÂNCIA: cada sessão aberta no servidor de aplicação de um determinado grupo de Software, para o processamento de um programa ou rotina, diretamente por um usuário e seu terminal ou por processos agendados que iniciam e finalizam uma operação sem a interferência de um usuário;

 

PREÇO: valor(es) estipulado(s) para CDU e para os Serviços oferecidos à Contratante;

 

REDE DE DISTRIBUIÇÃO LOCATOR: é composta pelas Franquias, Representantes e Empresas autorizadas para execução de serviços da LOCATOR.

 

SOFTWARE: Software(s) Aplicativo(s), de propriedade da LOCATOR, cuja CDU será concedida à Contratante;

 

SOFTWARE EMBARCADO: software(s) de propriedade de terceiros do qual a LOCATOR é distribuidora autorizada, que poderão ser utilizados exclusivamente se em conjunto com o Software da LOCATOR;

 

SUPORTE LOCAL: serviço de alocação de profissionais qualificados, com base em horas trabalhadas, mediante solicitação da Contratante.

 

LOCATOR: LOCATOR ONE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Sampaio Ferraz, 415 , Cambuí, CEP 13024-431, inscrita no CNPJ/MF sob no. 05.633.187/0001-84 e com Inscrição Estadual no. 244.776.530.111;

 

VERSÃO: nova versão de Software que incorpora diversas alterações e melhorias com relação à sua versão anterior.

 

 

2.OBJETO

 

2.1. Este Contrato tem por objeto a CDU e a prestação de Serviço pela LOCATOR à Contratante.

 

2.2. O presente Contrato prevalecerá sobre toda e qualquer negociação verbal ou  documento eventualmente trocado entre as Partes, inclusive, mas não se limitando, sobre quaisquer pedidos, ordens de compra ou quaisquer outros documentos de emissão da Contratante.

 

2.3. Integra, ainda, o objeto do presente Contrato, quando aplicáveis, os Softwares Embarcado que devem: a) ser utilizados única e exclusivamente em conjunto com o Software e limitado ao número de usuários deste; b) ser utilizados durante a vigência do presente Contrato e respeitadas as regras aqui dispostas; c) ser respeitados os termos e condições descritos no EULA, recebido em meio eletrônico ou gráfico.

 

 

3. PREÇOS E PAGAMENTO

 

3.1. A Contratante pagará os Preços estipulados pela Contratada conforme tabela de preço vigente ou negociação à parte através de proposta comercial.

 

3.2. As faturas expedidas serão pagas em rede bancária ou outro meio de cobrança adotado pela LOCATOR, sobre o qual a Contratante será informada com a devida antecedência.

 

3.3. Na hipótese de qualquer pagamento em atraso, ao valor devido será acrescido multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora por dia de atraso.

 

3.4. Sem prejuízo do disposto acima, caso a Contratante deixe de realizar qualquer pagamento na data aprazada, a LOCATOR poderá, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação: (i) tomar as medidas para o recebimento do montante devido, devendo a Contratante arcar com as despesas de cobrança, inclusive protesto e honorários advocatícios estipulados em 10%, havidas pela LOCATOR; (ii) caso o atraso seja superior a 15 dias, proceder à suspensão dos Serviços que estejam sendo prestados, até que se paguem os valores em atraso; e (iii) caso o atraso seja superior a 30 dias e refira a CDU, a CDU respectiva ficará automaticamente suspensa, até que se paguem os valores em atraso. O uso do Software nesse período configurará infração aos direitos de propriedade intelectual da LOCATOR.

 

3.5. Quando houver despesas de viagem, tais como passagens aéreas, taxi, combustível, pedágio, hospedagem e alimentação dos profissionais que executarão os Serviços serão custeados diretamente pela Contratante ou reembolsadas, mediante apresentação de comprovantes, quando os serviços forem realizados em localidade distinta daquela em que se situa a LOCATOR ou a Unidade pertencente à Rede de Distribuição LOCATOR que foi contratada para a prestação dos serviços. Quando a LOCATOR designar para a prestação de serviços profissionais pertencentes a LOCATOR ou a uma de suas Unidades situada na mesma localidade da Contratante serão cobradas horas de traslado destes profissionais, nos termos deste contrato, conforme tabela de preços vigente.

O traslado é cobrado com base no valor da hora de trabalho do profissional envolvido no serviço multiplicado pelo número de horas efetivamente despendidas para percorrer a distância entre a LOCATOR ou a Unidade pertencente à Rede de Distribuidora LOCATOR e a Contratante.

 

4. LICENÇA DE SOFTWARE

 

4.1. Mediante o pagamento do Preço, será concedida à Contratante a CDU, apenas em formato de Código Compilado, de acordo com este Contrato. A CDU será válida por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

 

4.2. Sem prejuízo das limitações ao uso do Software estipuladas, a Contratante obriga-se a observar as seguintes restrições: (i) a Contratante não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Software, no todo ou em parte, ou usar o Software para qualquer outro propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça; e (iii) a Contratante poderá utilizar o Software para processar dados da empresa em que tenha participação societária, direta ou indiretamente, desde que obedeça as regras estabelecidas nesse Contrato.

 

4.3. A Contratante obriga-se a não modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização e operantes no Software.

 

4.4. O uso do Software será imediato, por meio de acesso ao sitio www.locatorlog.com.br. As instruções de uso serão disponibilizadas, no próprio sitio da internet.

 

4.5. A fim de assegurar que o uso do Software se fará em conformidade com o disposto neste Contrato, a LOCATOR poderá lançar mão de instrumentos desde controle, dentre eles: (i) senha, aparelho que cria um mecanismo de autenticação de usuários por meio de senhas, garantindo que, na autenticação (login), o nome e a senha correspondam ao proprietário do aparelho, bem como permite que a Contratante conecte-se via internet com a LOCATOR; (ii) cartão numérico. O uso desses instrumentos de controle pela Contratante será obrigatório; e (iv) outros que venham a ser adotados, a critério da LOCATOR, sendo a Contratante devidamente comunicada.

 

4.6. Todos os direitos sobre o Software, a Documentação, as informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles, incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas, know how e/ou quaisquer outros direitos referentes à propriedade intelectual são e continuarão a ser propriedades exclusiva da LOCATOR ou de seus licenciadores, quando elaborados pela LOCATOR. O presente contrato é regido pela Lei do Software e a Contratante reconhece que todos esses direitos referentes ao Software e à Documentação pertencem à LOCATOR e/ou seus licenciadores. Nada neste Contrato deverá ser interpretado ou havido como uma transferência à Contratante desses direitos relativos ao Software e à Documentação ou de qualquer patente, segredo comercial, marca, símbolo ou desenho da LOCATOR.

 

 

5. SERVIÇOS MENSAIS DE SOFTWARE (SMS)

 

Os SMS contemplam:

 

5.1. Atendimento à Contratante por telefone ou email (help desk) das 7:00 às 19:00 ( horário de Brasília), de segunda à sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais para: (i) discutir e tentar diagnosticar e solucionar eventuais não conformidades apresentadas pelo Software; e (ii) acessar o help desk (telefônico) que consiste em um plantão telefônico de 10 (dez) minutos por chamado/atendimento, onde a Contratante expõe suas dúvidas, bem como, as sugestões para o bom funcionamento do Software.

 

5.2. Atualizações e novas Versões do Software, a fim de: (i) adaptá-lo às mudanças da Legislação havidas, as quais interfiram na sua utilização. A interpretação dessas mudanças legais e tributárias será feita com base no entendimento legal, jurisprudencial ou doutrinário predominante, sendo certo que se algum requisito pertinente a alterações na Legislação no âmbito dos Serviços não for atendido de imediato, a LOCATOR estabelecerá, em comum acordo e de boa-fé com a Contratante, prazo para a resolução da questão; e (iii) introduzir modificações, melhorias e aperfeiçoamentos técnicos ao Software ou acrescer-lhe novos recursos e funcionalidades. Os Serviços mencionados acima serão feitos, sempre, apenas na última Versão existente do Software.

 

5.3. O Software, suas Atualizações e novas Versões atenderão exclusivamente às Especificações referidas na sua Documentação e à legislação. Necessidades específicas da Contratante poderão ser atendidas, caso isso seja viável tecnicamente e aceito pela LOCATOR, com customizações, as quais serão cobradas separadamente. Dentre as necessidades específicas da Contratante estão: (i) atendimento de acordos com associações, sindicatos e outras entidades, inclusive, mas não se limitando, dissídios e acordos coletivos; (ii) atendimento de exigências de agências reguladoras; (iii) atendimento de questões tributárias de municípios com menos de 500.000 habitantes, com exceção de todas as capitais brasileiras e Distrito Federal; (iv) alterações na legislação federal, estadual e municipal de caráter específico, ou seja, ligadas às atividades ou a qualquer evento ou fato específico relativo à Contratante, inclusive, mas não se limitando, incentivos fiscais e regimes especiais.

 

5.4 Todos os serviços referentes à transição, migração, instalação, integração, teste ou quaisquer outros serviços solicitados pela Contratante para a implantação ou utilização do Software estão fora do escopo do SMS e serão cobrados separadamente, baseado no valor homem/hora definido para o Suporte Local.

 

5.5. Caso um Atualização ou nova Versão exija novas versões de produtos de terceiros, por exemplo ambiente operacional, gerenciadores de bancos de dados, rede e demais software da Contratante, os preços de licença e implantação respectivos ficarão a cargo da Contratante.

 

5.6. Caso a Contratante altere o seu ambiente operacional, gerenciadores de bancos de dados, rede e demais softwares, ou qualquer produto de terceiros, os serviços necessários à adaptação do Software à mudança não estão inclusos nos SMS e serão cobrados separadamente.

 

5.7. A LOCATOR oferecerá suporte apenas (i) à última Versão do Software e (ii) à penúltima Versão do Software, desde que a última Versão do Software não esteja disponível há mais de 2 anos.

 

 

6. GARANTIA

 

6.1. Devido à natureza do Software e as particularidades da sua operação, a LOCATOR não pode garantir que seu funcionamento será livre de interrupções ou que não haverá não- conformidades. Todavia, desde que as condições abaixo sejam observadas, a LOCATOR garante que o Software funcionará em substancial conformidade com o descrito nas Especificações: (i) os SMS sejam prestados pela LOCATOR; (ii) o Software seja utilizado de forma apropriada, de acordo com suas  Especificações e este Contrato; e (iii) todas as Atualizações e novas Versões do Software sejam disponibilizadas.

 

6.2. Caso, a Contratante notifique a LOCATOR por escrito de uma suspeita de não-conformidade e a LOCATOR confirme sua existência, a LOCATOR fará o possível para repará-la, ou ainda, caso isso não seja possível, providenciará uma nova atualização do Software.

 

6.3. A garantia não será aplicável a condições resultantes de uso inadequado, acidente, negligência ou qualquer outra causa externa ao Software, inclusive, mas sem limitação, instalação, serviço ou modificações não executadas pela LOCATOR ou por sua Rede de Distribuição, ou sua operação fora dos parâmetros especificados pela LOCATOR. A LOCATOR não será responsável pela compatibilidade do Software com outros softwares, ou ainda, por hardware que não tenha sido especificado pela LOCATOR.

 

6.4. A garantia ora estabelecida é a única oferecida pela LOCATOR com relação a não-conformidades apresentadas pelo Software, substituindo as regras sobre vícios redibitórios previstas na lei civil.

 

6.5. A despeito do encerramento da garantia, a LOCATOR apenas oferecerá SMS, caso a Contratante continue observando as regras e vedações estipuladas nesta cláusula.

 

6.6. Com relação aos Softwares de Terceiros, a LOCATOR repassará integralmente à Contratante todas as garantias oferecidas pelos licenciadores.

 

 

 

7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

 

7.1. A Contratante assume a responsabilidade pela avaliação, seleção, instalação, implantação, correta utilização, alimentação de dados no Software e pelo resultado obtido com a utilização do Software em sua forma original ou após quaisquer adequações via adição de fórmulas, customizações, ou pela execução de rotinas externas levando-se em consideração que lhe foi apresentado e demonstrado e a Contratante o considerou satisfatório às suas necessidades.

 

7.2. Manter a execução de rotinas paralelas manuais ou por outros meios, até aprovar por sua liberalidade os resultados obtidos pelo uso do Software.

 

7.3. Pelo início da operação efetiva do Software e pelo cumprimento dos prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos, independentemente do processamento feito através do Software.

 

7.4. Manter as instalações dos computadores dentro dos padrões estabelecidos por seus fornecedores quanto a instalação elétrica: independência dos demais circuitos, aterramento adequado, sistemas de proteção de tensão e de falta de energia e perfeito cabeamento das interligações entre equipamentos.

 

7.5. Atualizar seus equipamentos, sistemas operacionais, e demais softwares básicos, quando a tecnologia empregada em novas Versões do Software assim requerer.

 

7.6. Treinar ou contratar serviços de treinamento para os seus funcionários e/ou pessoas que irão operar o Software, a fim de sempre mantê-lo aptos a utilizar o Software.

 

7.7. A Contratante deverá disponibilizar e manter os recursos materiais e humanos necessários à operação do Software e cooperar efetivamente com todos os procedimentos de instalação e implantação do referido Software, dentro de horário comercial da LOCATOR.

 

 

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

 

8.1. Nenhuma das partes será responsável por lucros cessantes e quaisquer perdas e danos indiretos havidos pela outra.

 

8.2. A LOCATOR não responderá por perdas e danos decorrentes da perda de dados ou informações da Contratante.

 

8.3. A LOCATOR também não responderá por perdas e danos sofridos pela Contratante, caso esta customize ou integre o Software com outros sistemas, incluindo banco de dados, por conta própria ou valendo-se de terceiros não homologados pela LOCATOR.

 

8.4. Sem prejuízo do disposto acima, a responsabilidade da LOCATOR em decorrência de qualquer causa relacionada a Software ou Serviços não ultrapassará, em nenhuma hipótese, o Preço da CDU ou dos Serviços que deram origem a perda ou dano sofrido. Caso haja pagamentos regulares referentes a CDU ou a Serviços, o Preço será equivalente ao valor total pago pela Contratante nos últimos 12 meses.

 

 

9. INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1. A LOCATOR realizará a defesa judicial da Contratante, ou ainda, negociará um acordo para questão, a seu critério e arcando com todas as despesas daí advindas, em qualquer ação ajuizada contra a Contratante baseada em alegações de que o Software licenciado pela LOCATOR, quando usado nos termos deste Contrato, viola direito de propriedade intelectual de terceiros. A LOCATOR arcará com todos os danos e prejuízos, inclusive honorários advocatícios, custas judiciais e demais valores em que a Contratante seja condenada, conforme sentença transitada em julgado, desde que (i) a LOCATOR seja notificada por escrito dentro de 2 (dois) dias contados do recebimento da citação, sendo-le fornecida uma cópia da citação, notificação, ou outra medida relacionada com a alegação violação; (ii) sejam-lhe conferidos plenos poderes para a defesa do caso e condução de todas as negociações correlatas; e (iii) sejam-lhe fornecidas todas as informações e assistência necessárias para defesa do caso ou ainda para realizar um acordo sobre a questão.

 

9.2. A Contratante deverá defender, preservar e indenizar a LOCATOR por qualquer perda ou responsabilidade em que esta última incorra como resultado de qualquer uso não autorizado do Software em decorrência: (i) do uso não-autorizado do Software; (ii) de uma modificação do Software não realizada pela LOCATOR; e (iii) sua combinação, operação ou uso com outros programas ou dados se tal violação tivesse sido evitada pela combinação, operação ou uso do Software com outros programas ou dados, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais.

 

10. SIGILO

 

As partes guardarão sigilo sobre todos os dados e informações da outra que lhe sejam fornecidos ou a que tenham acesso em razão deste Contrato, durante sua vigência e por 5 anos após seu término. Não obstante, a LOCATOR poderá divulgar o fechamento deste Contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e a marca da Contratante em campanhas e no seu material de divulgação.

 

11. PRAZO E TÉRMINO

 

11.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, mas qualquer das partes poderá resili-lo, a qualquer tempo, mediante notificação escrita com antecedência de 180 dias.

Caso a denunciante não respeite esse prazo, pagará multa correspondente ao somatório do seguinte item: 6 vezes o Preço de SMS. Não será permitido o cancelamento parcial do SMS.

 

11.2 Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato, a qualquer tempo, sem multa ou indenização, se a outra inadimplir qualquer de suas obrigações e não purgar sua mora nos 30 dias seguintes à notificação escrita reclamando sua correção. Para a hipótese de atraso no pagamento de qualquer valor devido sob este Contrato, esse prazo contar-se-á do vencimento dessa obrigação, desnecessária interpelação da devedora, que ficará automaticamente constituída em mora.

 

11.3 Caso a rescisão deste Contrato decorra de infração ao disposto na Cláusula 4, a Contratante pagará multa igual ao Preço de CDU avençado. A LOCATOR poderá ainda pleitear indenização suplementar, caso seu prejuízo supere esse valor, provando o excedente, nos termos do art. 416 do Código Civil

 

11.4.  Caso os SMS sejam suspensos por falta de pagamento da Contratante ou sejam rescindidos, e se houver sua reativação ou recontratação, a Contratante deverá pagar os valores relacionados a tais serviços durante o período em que os mesmos estiverem suspensos ou rescindidos.

 

 

12. RECRUTAMENTO DE PESSOAL

 

As partes obrigam-se a não contratar funcionários ou prestadores de serviços da outra parte durante a vigência deste Contrato e por um período de 12 (doze) meses após seu término. Aquele que desrespeitar esta cláusula pagará multa equivalente ao valor total pago ao funcionário ou ao prestador de serviço em questão nos 6 (seis) meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

 

13. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

 

Este Contrato não pode ser cedido por qualquer das partes sem o consentimento escrito prévio da outra. Não obstante, a LOCATOR poderá subcontratar os Serviços objeto deste Contrato, sem prejuízo da sua responsabilidade por sua boa execução perante a Contratante.

 

14. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO

 

A Contratante reconhece o Software será utilizado como ferramenta para exercício de suas atividades pessoais ou profissionais e que, portanto, inexiste relação de consumo dela com a LOCATOR.

 

15. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

 

As partes declaram e aceitam que o serviço poderá ser contratado por meios eletrônicos disponibilizados pela LOCATOR, a qual possuirá eficácia e validade jurídica entre as partes.

 

16. DA AUDITORIA

 

A LOCATOR poderá, a qualquer tempo e à sua discrição, realizar auditoria no equipamento da Contratante, com a finalidade de verificar a correta utilização do Software licenciado, dentro das especificações e limites contidos neste contrato. Esta auditoria poderá ser realizada pela própria LOCATOR através de profissionais legalmente constituídos ou remotamente, através de ferramentas de controle. Fica determinado entre as partes que as auditorias “in loco” nas dependências da Contratante deverão ser agendadas previamente com 24 ( vinte e quatro ) horas de antecedência.

 

17. FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos desde Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Este Contrato encontra-se registrado no 10o. Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo.